Decreto das armas. CCJ começa a votação

Bolsonaro assina o decreto das armas, para alegria de aliados e aliadas

A facilitação do acesso às armas de fogo e munições será objeto de discussão e, provavelmente, de votação hoje, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Seis Projetos de Decretos Legislativos (PDLs) tentam derrubar decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) no dia 7 de maio.

Quando rubricou a medida, rodeado de apoiadores no Palácio do Planalto, o capitão reformado diminuiu empecilhos para a posse e o porte de armas. Esse último, inclusive, foi facilitado à diversas categorias, a exemplo de advogados, motoristas de caminhão, oficiais de justiça e políticos eleitos.

Além disso, deu prosseguimento à conduta de sua trajetória parlamentar e à lógica que também permeou seu discurso durante campanha na eleição presidencial.

Apresentando redação similar, todos os projetos protocolados pela oposição pedem a anulação do decreto inteiro. O relator das matérias, contudo, é o senador Marcos do Val (Cidadania-ES), armamentista, que já apresentou parecer pela rejeição dos PDLs.

Segundo o instrutor policial argumenta no relatório, a medida de Bolsonaro esclarece “que a posse é permitida em moldes bastante restritos”, já que, dentro da lei, “autoriza o proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou nas dependências desta, ou, ainda, de seu local de trabalho”.

Ele sustenta que a maioria dos brasileiros é favorável à liberdade para se adquirir armas, baseando-se em pesquisa do site do Senado. Ele apresentou o parecer no último dia 29. A afirmação, contudo, contraria levantamento do Ibope realizado em março e divulgado na última segunda-feira, 3.

A pesquisa revelou que 73% dos entrevistados são contrários à flexibilização do porte, ao passo que 26% são favoráveis — 1% não soube ou não quis responder. Se a questão for a posse, este número cai, sendo 61% o total de contrários e 37% o quantitativo de favoráveis.

Mesmo não sendo membro da CCJ, o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) assinou o PDL 238/2018, de autoria dos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder da oposição no Senado, e Fabiano Contarato (Rede-ES). “Não é uma questão de direita, de esquerda ou de centro, mas sim de ciência, de estatísticas sociais”, afirma Girão. O parlamentar interpreta que a medida “só joga gasolina no incêndio” que diz ser o atual cenário de segurança pública.

“Acredito que os senadores estão cada vez mais convictos dos perigos dessa flexibilização do porte”, complementa o senador, que manifestou voto em Bolsonaro no segundo turno da eleição presidencial.

Titular da CCJ e líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE) avalia que a tendência é de que a oposição perca na comissão, o que já seria um entendimento consolidado no grupo. A perspectiva real de vitória, diz ele, é no Plenário.

Para que isso ocorra, Costa afirma estar havendo diálogo com o Centrão. “Muitos deles é que nos procuram, dizendo que não concordam que é um erro, que a violência vai aumentaria.”

Há também quem já tenha se manifestado a favor do parecer de Marcos do Val. Suplente da CCJ, Lasier Martins (Podemos-RS) apoiou publicamente o parecer do relator.

Além do relatório sobre o tema, a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), adiantou que vai permitir na reunião que outro relatório, o do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), seja lido. Ao contrário do relatório oficial, nesse, chamado de voto em separado — que só é votado se o primeiro for rejeitado — o senador vai sustentar que o decreto é inconstitucional por alterar o Estatuto do Desarmamento. Qualquer que seja a decisão da CCJ, a decisão final será do Plenário da Casa. Se avançar no Senado, o texto será encaminhado à Câmara.

O POVO tentou falar com Marcos do Val durante a tarde de ontem. A equipe dele, que antes havia assegurado a entrevista, alegou, às 19h19min, que ele não poderia falar por ter tido problemas de saúde. Outro senador titular do colegiado que foi procurado, Cid Gomes (PDT-CE),não retornou à reportagem. (com Agência Brasil)

Tramitação

INDEPENDENTE do resultado de hoje, a decisão final do texto será no plenário do Senado. Se passar dessa fase, segue para a Câmara dos Deputados.

DECRETOS

DESDE que assumiu, Jair Bolsonaro foi o segundo presidente que mais apresentou decretos, ficando atrás apenas de Fernando Collor de Mello (1990-1992). Segundo levantamento do jornal Estado de São Paulo (SP), são 157 assinaturas do presidente contra 486 de Collor.

PODER

“COM a caneta eu tenho muito mais poder do que você. Apesar de você, na verdade, fazer as leis, né? Eu tenho o poder de fazer decretos. Logicamente, decretos com fundamento”, disse Bolsonaro ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), último dia 28.

Direito de defesa

FAUSTO ANTÔNIO ALVES,

32, advogado

O CIDADÃO tem o direito de se defender. Se a Polícia não consegue resolver a segurança, a pessoa deve ter o direito de se defender. Se o Estado não consegue prestar o serviço, que a própria pessoa se defenda.

Estado psicológico

RAFAEL MICHAELSEN, 39, assistente técnico

“A GENTE não vai saber o estado psicológico de quem vai estar portando armas. Quando houver bebedeiras, vai ser mais fácil que homicídios ocorram. A barreira da sua casa, para quem está embriagado, não é nada, ela é facilmente sobreposta.”

Proteção pessoal

CAROLINA COUTINHO, 24, vendedora

“TEM QUE liberar a arma. Se alguém vier assaltar… Para proteção pessoal, para mim, meu irmão, minha família. A segurança não tá funcionando, todos estão ficando impunes. Então a gente deveria poder agir com as próprias mãos.”

Preocupação com acidentes

FÁTIMA SILVA,

65, dona de casa

“ACHO que sem arma, a todo instante tem morte. Liberando, então, acho que vai ficar pior. Já tem muita gente que não tem a posse, mas que já usa [a arma]. É mais fácil de acontecer um acidente dentro de casa.”

Fonte: O POVO Online