Maia quer mudanças no PL de posse e porte de armas

Para o deputado, o ideal é manter as restrições atuais para posse e porte, retirar o poder discricionário da Polícia Federal para concessão da posse e fazer uma proposta de recadastramento

O projeto de lei que flexibiliza o porte e a posse de armas (PL 3723/19) deve ser votado até a próxima semana, com mudanças ao texto enviado pelo governo. A previsão é do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que deseja mudanças no texto. A ideia seria “construir um texto que respeite o pensamento médio da sociedade brasileira sobre o tema”.

Para o deputado, o ideal é manter as restrições atuais para posse e porte, retirar o poder discricionário da Polícia Federal para concessão da posse e fazer uma proposta de recadastramento. “Não vamos nem do caminho do excesso, nem do caminho do nada”, afirmou.

Além de alterações à versão enviada pelo presidente Jair Bolsonaro, líderes da Câmara articulam incluir no projeto normas para os colecionadores, caçadores e atiradores (CACs) diferentes da do governo.

Maia declarou ainda a intenção de votar um projeto para estender a posse de arma em área rural, que estenderia o direito a toda a área da propriedade e não mais valeria apenas para a sede.

A nova versão do projeto — com as mudanças da Câmara — deve ser apresentada pelo deputado Alexandre Leite (DEM-SP), escolhido relator do tema na Casa.

Os projetos ponto a ponto

Em 2003, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 10.825/03, conhecida como Estatuto do Desarmamento. O texto atualizou a legislação sobre registro, porte e comércio de armas de fogo no País. Até hoje, esta é a lei que norteia a maior parte das questões sobre possuir e portar uma arma de fogo.

O estatuto também criou a Campanha do Desarmamento, que recompensa pessoas que entregarem suas armas, com ou sem registro, para os órgãos de segurança pública. A ideia principal que norteou a sua elaboração foi a de que, ao desarmar a população, há menos homicídios e acidentes, bem como menos armas em posse de criminosos.

De acordo com o Instituto Sou da Paz, desde que o Estatuto entrou em vigor, em 2004, 362 propostas de lei para mudar as regras previstas no texto foram apresentadas, sendo que 187 ainda estão tramitando. Entre eles, os projetos que devem entrar na pauta do Congresso na próxima semana.

> Porte e posse de armas e munição (PL 3723/19): altera e adiciona trechos do Estatuto do Desarmamento.

Entre os pontos alterados, está a autorização de posse de arma em toda a extensão da área particular da residência do titular do registrado da arma. A permissão valeria para área edificada ou não, inclusive quando se tratar de imóvel rural. O mesmo aconteceria nos casos de posse autorizada para local de trabalho.

Estende a autorização de porte para caçadores e colecionadores de arma de fogo registrados junto ao Comando do Exército, além de para ”outras categorias previstas em regulamento”.

Considera como atividade profissional de risco, que autorizaria o porte de arma, “aquela em decorrência da qual o indivíduo esteja inserido em situação que ameace sua existência ou sua integridade física em razão da possibilidade de ser vítima de delito que envolva violência ou grave ameaça”.

As aquisições de armas de fogo de uso restrito efetuadas pela Polícia Federal, pela Polícia Rodoviária Federal, pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; pelo Departamento Penitenciário Nacional; pela Força Nacional de Segurança Pública; pelos órgãos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado, pelas polícias civis e militares dos estados e do Distrito Federal, pelos corpos de bombeiros militares dos Estados e do DF; e pelas guardas municipais estariam dispensadas de autorização prévia pelo Comando do Exército.

O projeto estabelece ainda que possuidores e proprietários de arma de fogo ainda não registrada deverão solicitar seu registro no prazo de dois anos, contados da data de entrada em vigor do texto, caso aprovado.

> Em área rural (PL 3715/19)

Aos residentes em área rural, a posse de arma ficaria autorizada a toda a extensão do respectivo imóvel rural e não mais valeria apenas para a sede da propriedade.

> Criação do Estatuto dos CACs (PL 1019/19)

Atualmente, não existe um texto que discipline especificamente as normas para colecionadores, caçadores e atiradores. Assim, o projeto propõe a criação de um estatuto que estabelece quais as armas, munições e equipamentos autorizados para as práticas. O texto ainda define cada uma das atividades e as condições para compra e transferência dos equipamentos. O texto em seu inteiro teor está disponível no site da Câmara.

Entenda

A pauta de armas é uma bandeira de campanha de Bolsonaro e não conseguiu criar consenso na Câmara como o governo pretendia. Em junho, diante da iminente derrota que sofreria no Congresso, o presidente recuou e decidiu revogar os decretos que flexibilizaram as regras sobre o direito à posse e ao porte de armas e munições.

Para colocar o tema em votação novamente, as questões mais polêmicas foram desmembradas e encaminhadas ao Congresso na forma de projeto de lei e com prioridade para ser votado. É este projeto que está sendo modificado para buscar maior entendimento e aprovação no plenário da Câmara.

Fonte: O POVO Online