Mais de cem processos atingem tempo de prescrição no TCE

EDILBERTO PONTES diz que haverá novas iniciativas para evitar prescrição

Desde o início do mês, cerca de 140 processos de contas de gestores públicos atingiram prazo de cinco anos para a prescrição no Tribunal de Contas do Estado (TCE). Com o marco, as ações, que somam juntas recursos de mais de R$ 1,8 bilhão, correm risco de ser extintas sem qualquer julgamento dos conselheiros 
da Corte.

A informação tem base no Painel de Prazos de Prescrição interno do Tribunal e foi confirmada pela assessoria de imprensa da Corte. É a primeira vez, desde que o TCE incorporou funções do extinto Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que um grande volume de processos atinge simultaneamente o prazo para prescrição.

Entre as ações aptas à prescrição, estão pelo menos 33 envolvendo recursos em mais de R$ 1 milhão. Outras 91 envolvem Tomadas de Contas Especiais, processo que é instaurado a partir de denúncias com fortes indícios de irregularidades.

O expediente foi instituído em Emenda à Constituição do Estado aprovada em 2012 pela Assembleia, mas teve execução adiada até o último dia 27 de janeiro por decisão do TCE. Nas semanas anteriores a este prazo, a Corte montou força-tarefa para evitar o máximo de prescrições possíveis, acelerando julgamento de centenas de processos.

Em uma das sessões, realizada um dia antes do marco das prescrições – 26 de janeiro, um sábado -, a Corte julgou 29 processos de alto valor, somando juntos mais de R$ 98,2 milhões. Entre os casos julgados, ex-gestores que quase tiveram as ações prescritas foram condenados com multas de até R$ 6,2 milhões e imputação de débito em até 
R$ 60,9 milhões.

O risco de prescrições em massa aumentou significativamente ainda em dezembro passado, quando a Assembleia aprovou uma nova rodada de mudanças no funcionamento do TCE. Entre as alterações, está a previsão de que processos envolvendo contas de mais de R$ 150 milhões sejam obrigatoriamente julgados por conselheiros efetivos 
da Corte.

Com isso, processos que estavam com auditores atuando como conselheiros-substitutos teriam que ser distribuídos, dificultando que os novos relatores tivessem tempo para julgar as ações antes da prescrição. A mudança é contestada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de 
Contas (Audicon).

Mesmo com o “gás” extra do TCE, grande volume de ações atingiu tempo para prescrição. De acordo com o painel da Corte, um dos processos que se enquadraram à prescrição teve a última movimentação ainda em 2005. A maioria deles, 69, estavam parados desde 2018, com 12 aguardando andamento 
desde 2017.

Segundo o presidente do TCE, Edilberto Pontes, o mero enquadramento dos processos no prazo de prescrição não significa, automaticamente, que os processos serão arquivados. “Os relatores ainda vão verificar se existem, nesses processos, eventuais causas que possam suspender o tempo da prescrição”, diz o conselheiro, que defende “meta zero” de prescrições.

Edilberto destaca ainda que novas iniciativas para evitar prescrições continuarão sendo tocadas pelo Tribunal. Em setembro passado, relatório da Corte apontou que 3.513 processos oriundos do antigo TCM irão prescrever até o fim deste ano. A meta é acelerar a tramitação e evitar que as ações fiquem 
sem julgamento.

CARLOS MAZZA – O POVO Online