PEC que proíbe anistia a policiais no Ceará é votada nesta terça na Assembleia

A Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE) vota nesta terça-feira, 3, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do poder Executivo que proíbe a anistia aos motins de profissionais da segurança no Estado. A PEC tramita em regime de urgência, aprovado no fim de semana, após convocação extraordinária da AL. No plenário, ela precisa de 28 votos da Casa, em dois turnos.

A proposta foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) por 7 votos favoráveis e 1 contrário nesta segunda-feira, 2. O único voto contrário foi o do deputado estadual Delegado Cavalcante, do PSL. Segundo o parlamentar, o texto apresenta inconstitucionalidades e procura “hostilizar os policiais militares e bombeiros”.

Cavalcante substitui André Fernandes, alvo de processo no Conselho de Ética da AL-CE por quebra de decoro. Ambos os deputados do PSL defendem que, além da inconstitucionalidade da PEC, apenas o Congresso pode apreciá-la. “É inconstitucional. Não compete ao Estado legislar sobre direito penal. O que estamos votando aqui é desnecessário. É competência da União conceder anistia”, criticou.

Caso a PEC seja aprovada, a vedação à anistia passará a ser uma lei constitucional do Estado, o que impossibilitará de vez o perdão aos policiais insubordinados. Segundo o texto, que propõe o acréscimo do §14 ao artigo 176 da Constituição Estadual, “fica vedada a concessão administrativa ou legal de todo e qualquer tipo de anistia ou perdão por infrações disciplinares cometidas por militares envolvidos em movimentos ilegítimos de paralisação ou motim”.

Para o líder do Governo na AL-CE, o deputado Júlio Cesar (PPS), a PEC será aprovada “tranquilamente” de forma constitucional e que qualquer falha será discutida e alterada em plenário. “A comissão julgou que não há inconstitucionalidades, mas o deputado (Cavalcante) pode sim levantar qualquer questão. Se houver alguma coisa levantada, facilmente será corrigida, mas vamos garantir sua aprovação”, afirmou.

A reunião da CCJR desta segunda contou com a participação dos deputados Guilherme Landim (PDT) e Queiroz Filho (PDT), ambos autores das duas emendas da PEC, dentre outros parlamentares da base. O desafio agora é aprovar a proposta do Executivo em dois turno ainda nesta terça. “Nós vamos apresentar um documento para quebra de interstício para que no mesmo dia a matéria seja aprovada” declarou Júlio.

FONTE: O POVO ONLINE