Sem acordo na Câmara, alvará deve ser pago hoje em única parcela

OPOSIÇÃO pedia revogação da lei, mas base queria parcelamento Foto Gustavo Simão/ Especial para O POVO

Em resposta à pressão de empresários para revogar o alvará anual e por falta de quórum, a Prefeitura de Fortaleza decidiu, na tarde de ontem, retirar de pauta o projeto de lei que autorizava o parcelamento em cinco vezes e a prorrogação do prazo de vencimento para renovação da taxa para 30 de agosto. Sem acordo, a validade dos alvarás vence hoje e deve ser paga de uma única vez.

 

Quem não der entrada no pedido, terá de arcar com um novo alvará. Os valores a serem pagos são os mesmos de uma renovação, ou seja, de acordo com a metragem do estabelecimento, o que pode chegar a R$ 5 mil por ano. Porém, o processo se torna mais complexo.

 

Estabelecimentos que não se enquadram na categoria de alvará fácil (ter menos de 300 m², baixo risco ambiental e não fazer uso de equipamento sonoro), por exemplo, só podem fazer solicitação na Secretaria Regional e não mais pelo portal Fortaleza Online.

 

Mesmo assim, entidades avaliam que vale o risco. “Nós continuamos esperando que o Prefeito tenha bom senso e volte a discutir o projeto de forma ampla. O parcelamento que foi apresentado não resolvia o problema porque a taxa continuava muito alta. O que vai acontecer agora é que a gente não vai pagar, até porque nem tem condições”, afirmou o presidente do Sindicato de Restaurantes, Bares, Barracas de Praia, Buffets e Similares do Estado do Ceará (Sindirest-CE), Antonio Moraes Neto.

Protesto de empresários, na Câmara Municipal, enquanto vereadores deliberavam sobre alvarás Gustavo Simão/ Especial para O POVO
Protesto de empresários, na Câmara Municipal, enquanto vereadores deliberavam sobre alvarás Gustavo Simão/ Especial para O POVO

 

Desde o início da manhã, a galeria da Câmara Municipal de Fortaleza já estava lotada de manifestantes. O objetivo era tentar forçar a reabertura das negociações. Quinze emendas chegaram a ser apresentadas ao texto. A maioria pelos vereadores da oposição pedindo a revogação da Lei dos Alvarás que entrou em vigor neste ano e que foi aprovada em 2017, mas a base da Prefeitura tentava quórum para conseguir parcelamento do pagamento da taxa. “Esta é a oportunidade de a Câmara corrigir os seus erros”, defendeu o vereador Guilherme Sampaio (PT).

Porém, de acordo com o presidente da Câmara, Salmito Filho (PDT), estas mudanças (revogação) não seriam possíveis já que a competência para legislar sobre matéria tributária é exclusiva do Executivo.

O clima era de tensão. Pela manhã, apesar de mais vereadores estarem presentes, o placar de frequência apontava apenas 20 dos 43 parlamentares. Quórum insuficiente para aprovar a proposta da Prefeitura, que seria de 21 votos favoráveis. Boa parte da base estava reunida na sala da Presidência alinhando a votação.

Com isso, a sessão extraordinária, que estava prevista para 9 horas, somente teve início quase ao meio-dia. A estratégia surtiu resultado em parte. O pedido de tramitação em regime de urgência foi aprovado por 21 votos a favor, seis contra e uma abstenção. Em seguida, a sessão foi suspensa para que uma comissão de vereadores, da base e da oposição, ouvisse os empresários.

Diante da falta de maioria para deliberação da proposta nas comissões técnicas, a sessão foi retomada, à tarde, mas encerrada em seguida com pedido do líder do Governo, Ésio Feitosa (PPL), de retirada da matéria.

“O projeto de lei foi encaminhado para atender, inclusive, a um pedido das entidades, mas como hoje se manifestaram contra, a Prefeitura entendeu que não tem mais porque mantê-la. O que é uma pena porque não será mais possível o parcelamento”, complementou Feitosa.

Fonte: O POVO Online