Sistema Único de Segurança Pública deve ser votado hoje

SE APROVADA, proposta será levada à votação no Senado WILSON DIAS/AGÊNCIA BRASIL

Está na pauta de hoje do plenário da Câmara dos Deputados a votação do projeto de lei 3.734/12 que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A matéria tramita em regime de urgência e, nas últimas semanas, tem sido motivo de intensa negociação das lideranças partidárias.

A ideia é que seja aplicada na Segurança Pública proposta similar ao que ocorre no Sistema Único de Saúde (SUS), com a garantia de ações integradas e unificadas em todo o País para a área. O texto estabelece como integrantes operacionais do Susp a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Civis, as Polícias Militares, os Corpos de Bombeiros Militares, as Guardas Municipais, os agentes penitenciários, os agentes socioeducativos e os peritos.

Conforme a proposta, todos esses entes deverão atuar em conjunto e compartilhar sistemas que garantam a produção de estatísticas e a definição de ações. O recém-criado Ministério da Segurança Pública será responsável por coordenar o funcionamento do sistema.

Além da integração entre todos os órgãos de Segurança Pública, a proposta permite que as atribuições dos agentes sejam ampliadas. Em caso de emergência, um profissional de segurança poderá adotar medidas urgentes e preliminares até o comparecimento de um representante do órgão com atribuição constitucional para a autuação.

O relator da proposta é o deputado Alberto Fraga (DEM-DF), principal representante da “bancada da bala” na Câmara. O parlamentar tem recebido propostas de alteração vindas de bancadas como a do PT, a principal crítica do texto.

“Nós fomos contra a urgência dessa matéria, porque o texto apresentado é muito ruim. Diante dessa decisão, o que nos resta é negociar o conteúdo”, afirma Paulo Teixeira (PT-SP), que apresentou, em nome da bancada. Pelo menos quatro partidos acompanham as críticas dos petistas: PCdoB, PDT, Psol e PSB.

Ao todo, foram seis pontos negociados com o relator. Entre eles, há a proposta de aumentar a participação social no Susp, aos moldes de como é implementado no SUS. O texto prevê a criação de conselhos de avaliação. Teixeira, porém, defende, além dos conselhos, a criação de conferências e câmaras técnicas.

Outra crítica é citar a Força Nacional como instituição integrante da Segurança Pública e a inclusão do sistema socioeducativo no sistema, o que na avaliação da bancada, não cabe. Eles também são contra a possibilidade de ampliar as atribuições dos agentes. “Na verdade, é uma maneira da Polícia Militar usurpar o poder de outras instituições na atuação no local”, diz.

O sociólogo César Barreira, coordenador do Laboratório dos Estudos da Violência (LEV-UFC), vê vantagens no que chama de pacto federativo proposto pelo Susp. A união das forças estadual, municipal e federal no tema pode trazer vantagens, assim como a unificação dos dados. Contudo, o especialista critica a urgência assumida pela Casa em aprovar a matéria.

“É como se a ideia fosse correta, mas ainda falta discussão. Isso não pode ser feito no calor da hora. Tem que ser discutido internamente, ouvir especialistas, pegar exemplos de outros países…”, pontua.

 

URGÊNCIA

Se aprovado, o projeto será analisado no Senado. O presidente da Casa, Eunício Oliveira (MDB-CE) disse na semana passada que pautará proposta de urgência da matéria também no Senado.

PROPOSTAS

O QUE DIZ O PROJETO

INTEGRAÇÃO

A legislação prevê a integração de todos os órgãos e instituições de Segurança Pública.

INFORMAÇÃO

Registros de ocorrência e procedimentos de apuração serão padronizados. As informações serão compartilhadas com todos os órgãos de Segurança Pública por meio de sistema único. O texto prevê ainda “intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos”.

AVALIAÇÃO

Todos os órgãos deverão cumprir metas, aferidas por apuração das infrações penais, laudos técnicos expedidos, incidência de crimes, e outros parâmetros.

CONSELHOS

Serão criados conselhos (nacional e regionais) permanentes e deliberativos, com função consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades. Os grupos vão propor políticas, considerando prevenção e controle da violência.

RECURSOS

O sistema contará com recursos de fundos que já existem: o Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Regulamento, ainda não especificado, deverá definir critérios. A distribuição de recursos vai considerar competência constitucional, aspectos geográficos, populacionais e socioeconômicos dos estados e resultados alcançados.

SISTEMA

Será criado o Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública (Sinaped), que reunirá programas, informações de recursos e articulação entre os entes. Já o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp), deverá integrar dados e gerar estatísticas da segurança, sistema prisional e enfrentamento do tráfico.

Fonte: O POVO Online